O tema da regularização de áreas públicas em Campo Grande foi destaque nesta segunda-feira (7) no estande da Prefeitura montado na 85ª Expogrande. O evento teve como objetivo fomentar a troca de experiências e a construção de soluções colaborativas, impulsionando a regularização fundiária como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento urbano. Realizada no Parque de Exposições Laucídio Coelho, a atividade reuniu representantes de órgãos públicos, técnicos e a população interessada no tema.
A abertura do evento foi realizada pela Procuradora-Geral do Município, Cecília Rizkallah, e pelo Procurador-Geral Adjunto, Marcelino Pereira dos Santos, que deram as boas-vindas ao público presente e reforçaram o compromisso da gestão municipal com a promoção da cidadania, da justiça social e do direito à moradia digna. A mediação ficou por conta do Procurador Municipal Victor Pereira, responsável pela Procuradoria de Assuntos Imobiliários (PAI), que conduziu o debate, reforçando a importância da articulação institucional para ampliar o alcance da regularização.
A defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro destacou a relevância do debate. “A iniciativa da prefeitura em promover um evento para discutir a regularização fundiária no município de Campo Grande é de extrema importância. As pessoas que desconhecem as formas de regularização e a atuação dos agentes públicos que trabalham cotidianamente nessa frente. É muito importante multiplicar esse conhecimento e levar até as famílias mais vulneráveis o conhecimento acerca dessas ações, cujo foco são exatamente essas pessoas vulneráveis”.
O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), Claudio Marques, iniciou sua fala com um apanhado histórico sobre a regularização fundiária em Campo Grande. Ele destacou que esse processo teve início em 1984, com a criação do Fundo de Apoio à Urbanização de Áreas Faveladas (Funaf), marco importante nas políticas habitacionais do município. Marques relembrou que, até 2017, cerca de 4 mil famílias haviam sido beneficiadas por meio do Funaf, resultado de mais de três décadas de atuação.
A partir de 2017, com a Lei nº 13.465, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em todo o país, criaram-se mecanismos que agilizam a regularização e a alienação de imóveis da União, tornando os processos mais eficientes e acessíveis. “Com a nova legislação federal, a Emha avançou e hoje já supera 9 mil famílias beneficiadas. Atualmente, conseguimos trabalhar de forma muito mais célere, entregando dignidade para essas famílias. Nosso compromisso para os próximos anos é reduzir ainda mais o número de ocupações irregulares na nossa cidade”, afirmou o diretor.
Já o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva chamou atenção para a realidade brasileira em relação à irregularidade fundiária. “É uma iniciativa louvável do município ao trazer à população os mecanismos para regularização fundiária. Nós vivemos num momento em que, pasmem, mais de 50% das propriedades são irregulares. Ou seja, se você for pegar em todo o Brasil, mais de 50%, cada propriedade tem algum tipo de problema — normalmente no registro imobiliário”.
Barbosa acrescentou explicando que o Tribunal de Justiça dispõe de um programa para auxiliar famílias de baixa renda. “O Tribunal de Justiça tem este programa Lar Legal que propicia dar escritura para moradores de baixa renda que estejam no local há mais de cinco anos. Basta procurar a Defensoria Pública e, principalmente, as associações, para que elas possam se organizar para obter um resultado satisfatório na regularização”.
O Procurador Municipal Victor Pereira, responsável pela PAI e mediador do evento, também destacou, por fim, a importância do encontro. “Participar dessa roda de debate sobre regularização fundiária foi uma experiência enriquecedora. A regularização é um tema de grande relevância social e urbanística, essencial para garantir o direito à moradia e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. A iniciativa fortalece o diálogo entre os setores e contribui para a construção de soluções mais justas e eficazes para a população”, finalizou.
O espaço funcionará das 9h às 21h durante todo o período da feira. Com uma programação variada e totalmente gratuita, o estande oferecerá palestras, workshops e oficinas voltadas à inovação, tecnologia e mercado. O objetivo é aproximar a administração pública da população e dos setores produtivos, promovendo a troca de experiências e discutindo temas estratégicos para o crescimento econômico de Campo Grande.
#ParaTodosVerem A imagem de capa mostra o evento com painel e público assistindo. As fotos internas são das autoridades envolvidas em momento de fala e ao final existe uma galeria com mais fotos da roda de conversa.
