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Prefeitura de Bonito reforça sobre lei que permite multar proprietários que não realizarem limpeza de seus terrenos – Prefeitura Municipal de Bonito

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A Prefeitura de Bonito, reforça mais uma vez que está autorizada a entrar e realizar a limpeza de imóveis ou terrenos baldios que, após notificação, não sejam devidamente limpos e coloquem em risco a saúde pública. A medida está prevista na Lei 1.677 de 4 de abril de 2023.

Conforme o documento, é responsabilidade do proprietário manter seus bens limpos, eliminando o acumulo de mato, detritos, água estagnada, bem como qualquer outro dejeto prejudicial à saúde pública. Portanto os donos de terrenos baldios, imóveis com obras inacabadas, terrenos desabitados ou unidades imobiliárias habitadas que não respeitarem a determinação, serão notificados e caso não realizem a limpeza, multados em 100 UFIM (Unidade Fiscal Municipal).

Também após o período da notificação, o imóvel que não teve a limpeza realizada pelo proprietário, poderá ser limpo pelo município, como o valor do serviço cobrado diretamente no CPF do titular do imóvel.

O valor será calculando a área total do terreno e o tipo de serviço realizado, variando entre 60 e 400 UFIM. Atualmente 1 UFIM equivale R$ 8,66.

No caso da multa, o proprietário tem até 15 dias para pagar, sob pena de o débito ser inscrito na Dívida Ativa Municipal. E em relação ao serviço de limpeza, caso seja realizado pelo município, o titular do imóvel tem até 30 dias para realizar o pagamento.

Confira a lei detalhada aqui.

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31 Replies to “Prefeitura de Bonito reforça sobre lei que permite multar proprietários que não realizarem limpeza de seus terrenos – Prefeitura Municipal de Bonito”

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