Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICO ATENDENDO A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BONITO – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2024
FAVORECIDO: CABRAL REMOÇÕES DE PACIENTES LTDA
CNPJ nº 36.900.902/0001-21
VALOR: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
PRAZO: 12 MESES.
Bonito-MS, 27 de janeiro de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
