A Gerência de Vigilância Sanitária da Capital, órgão da Prefeitura de João Pessoa, faz um alerta à população sobre os riscos causados pelo uso de hormônios implantáveis manipulados, popularmente conhecidos como “chips da beleza”. Devido aos perigos que causa à saúde, o uso, manipulação, comercialização e até a propaganda desse item foi proibido pela Resolução n°4353, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O “chip da beleza” é uma expressão popular usada para se referir a implantes hormonais que são inseridos no corpo com a promessa de melhorar a aparência, aumentar o desempenho físico e tratar sintomas como fadiga ou menopausa. Esses implantes, comumente, contêm uma mistura de hormônios, como testosterona, gestrinona e oxandrolona, sendo vendidos como soluções para perda de peso, ganho de massa muscular e outros benefícios estéticos.

O gerente da Vigilância Sanitária de João Pessoa, Victor Viana, explica que enquanto o uso original da gestrinona é focado no tratamento de condições ginecológicas como a endometriose, sua aplicação para fins estéticos tem sido associada a riscos significativos. Além disso, o uso de hormônios androgênicos acarreta riscos, como: alopecia, disfonia, hirsutismo, hipertensão ou acnes e, em casos mais graves, pode acarretar infertilidade, transtornos mentais e de comportamento ou até mesmo alterações adversas irreversíveis no sistema cardíaco e hepático.

“A suspensão da manipulação, comercialização, propaganda e uso de hormônios implantáveis manipulados, dos chamados ‘chips da beleza’ foi tomada pela Anvisa como uma  medida preventiva que visa proteger a saúde pública, já que muitos desses hormônios não possuem comprovação de segurança e eficácia para fins estéticos, além disso, a medida foi tomada após denúncias de entidades médicas que relataram um aumento no número de pacientes com complicações graves após o uso desses implantes, que contêm substâncias hormonais não aprovadas para essa finalidade”, explica Victor Viana.

Na Capital, a Vigilância Sanitária tem realizado, regularmente, ações para orientação e fiscalização em estabelecimentos de saúde e estética.

“Nessas fiscalizações, além de observância as legislações específicas aplicadas, também há orientação para que os fiscais sanitários promovam a apreensão dos ‘chips de beleza’ que estejam sendo utilizados ou comercializados, bem como é realizada a orientação preventiva visando conscientizar sobre os riscos”, explica Victor.

Denúncias – O consumidor pode formular denúncias na Vigilância Sanitária de João Pessoa sempre que constatar irregularidades. A denúncia pode ser registrada através do número de telefone 3213-7545; por meio do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’ ou através da Ouvidoria Setorial da Saúde pelo número 160 ou WhatsApp (83) 98845-5002.

A Vigilância Sanitária de João Pessoa está localizada na Avenida Epitácio Pessoa, em frente ao Assaí Atacadista. O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, sem intervalo para almoço.

Resolução-RE nº 4.353 – Fica proibida a manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos, com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Esta medida preventiva se aplica a todas as farmácias de manipulação. Esta medida preventiva está fundamentada no art.15 § 3º do Decreto n. 8.077/2013; art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e item 5.10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 67/2007.

A resolução não se aplica aos produtos devidamente regularizados junto à Anvisa.

Confira a resolução da Anvisa clicando no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.353-de-21-de-novembro-de-2024-597098013

O Procon Municipal, órgão ligado à Secretaria de Governo (Segov) da Prefeitura de Sorocaba, diante da proximidade do início do novo ano letivo, aproveita a ocasião para orientar os consumidores em relação às compras de materiais escolares e didáticos. Isso, porque a venda de tais itens segue normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Lei Federal nº 8.078/1990.

A primeira dica é, antes de fechar negócio, consultar o preço de cada item da lista de material, em diferentes lojas e sites. Dessa forma, ao sair às compras já se sabe o preço médio de determinado produto e diminuiu a chance de pagar mais caro por qualquer item. Para economizar, outra recomendação é, se possível, não levar as crianças às compras, pois elas são mais suscetíveis aos apelos de consumo.

Porém, nem sempre o material mais sofisticado tem qualidade superior ou é mais adequado. “Ou seja, o consumidor deve entender que itens decorados com personagens, logotipos e acessórios licenciados são mais caros e nem sempre têm qualidade superior”, explica a superintendente do Procon Sorocaba, Cristiane Bonito Rodrigues.

Materiais, como colas, tintas, pincéis atômicos, fitas adesivas, entre outros, devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa, informando o fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco à saúde.

Outro detalhe é que a Fundação Procon São Paulo realiza, anualmente no mês de janeiro, uma pesquisa de preços de materiais escolares, para subsidiar ações dos órgãos municipais, bem como servir de base para os consumidores. O levantamento costuma ser disponibilizado no site do órgão.

Listas escolares

Outra dúvida frequente dos consumidores, segundo o Procon Sorocaba, é quanto às listas escolares. Detalhe é que a escola só pode requerer materiais utilizados nas atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha etc.), em quantidade coerente às praticadas no dia a dia, e sem restrição de marca.

Outro ponto é que na lista não devem ser incluídos materiais de uso comum, produtos de higiene, limpeza e de atividade em laboratório, bem como os utilizados na área administrativa. A prática, além de abusiva (artigo 39 do CDC), é proibida (artigo 1º, da Lei 9.870/99).

Também é considerada abusiva a cobrança da taxa de material escolar, sem a apresentação de uma lista. Neste caso, a escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos, mas a decisão entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino é do consumidor.

Também é proibido exigir dos pais ou responsáveis a compra do material escolar no próprio estabelecimento de ensino, assim como determinar marcas e pontos de venda “obrigatórios”. “A exceção permitida é quando o material didático usado é no formato de apostilas exclusivas”, complementa Cristiane.

Contato com o Procon

Os consumidores que necessitarem de atendimento do Procon Sorocaba, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de orientações ou fazer eventuais denúncias, podem ainda entrar em contato pelo WhatsApp: (15) 99111-7448 ou pelo site: www.procon.sorocaba.sp.gov.br. A sede do órgão municipal fica na Avenida Antônio Carlos Comitre, altura do nº 331, com atendimento das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.

O prefeito Cícero Lucena entregou, nesta sexta-feira (3), 100 novas ruas com infraestrutura completa em 31 bairros de João Pessoa – 80 vias calçadas em paralelepípedo e outras 20 em pavimento asfáltico. Acompanhado de uma comitiva formada por vereadores, secretários e lideranças partidárias, o gestor fez a inauguração das ruas, de forma simbólica, passando por 10 bairros da Capital – iniciando no Alto do Mateus e terminando em Muçumagro. Ao longo da maratona, Cícero Lucena conversou com moradores, exaltou a importância do avanço das obras e destacou a melhoria da qualidade de vida da população e da mobilidade urbana.

O prefeito também reafirmou compromisso de deixar a cidade totalmente pavimentada ao longo do atual mandato, imprimindo um ritmo forte para autorização de novas ruas e acompanhando de perto a execução das obras em andamento pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). O gestor observou que, em apenas dois dias úteis, a atual gestão, iniciada em 1 de janeiro, entrega um grande volume de ruas e assina ordem de serviço para a construção de uma praça na Ilha do Bispo, garantindo que essa será uma marca ao longo de todo o novo mandato.

“Dizíamos na campanha que seria importante ter mais prazo para que não fossem interrompidos os benefícios que estavam em andamento para a população. Isso aqui é a prova disso, porque estamos começando o mandato em melhores condições do que quatro anos atrás, quando enfrentamos uma pandemia. Tivemos que mudar a prática da prefeitura de uma gestão que foi reprovada pelos eleitores. Agora não, nós já estamos no segundo dia útil e já demos ordem de serviço. Antes mesmo, ainda no dia 30, entregamos o residencial dos quilombolas. Ontem foi na praça da Ilha do Bispo, que era uma reivindicação antiga dos moradores. Na segunda-feira vai ser no Gervásio Maia, uma nova ordem de serviço, e durante toda a semana continuaremos inaugurando mais obras”, destacou o prefeito.

Impacto – De acordo com a Secretaria de Infraestrutura, foram investidos mais de R$ 18 milhões nas 80 ruas em calçamento entregues nesta sexta, representando uma extensão de 13 quilômetros. Em relação às ruas em asfalto, o investimento foi de R$ 4,8 milhões. Já o total do programa Asfalto Novo, desde 2021, é de R$ 87 milhões e uma extensão de 116 quilômetros – em termos comparativos se equipara praticamente a distância entre as cidades de João Pessoa e Campina Grande, de malha viária totalmente nova.

Dia histórico – “Só no Alto do Mateus, praticamente 80% das ruas estão pavimentadas ou contratadas. Hoje é um dia histórico, porque eu acredito que nunca antes no poder público de João Pessoa foi feita uma entrega de ruas pavimentadas e asfaltadas como essa, totalizando 31 bairros de uma só vez. Com um diferencial, que é a qualidade e padrão em todos os bairros, que ganham infraestrutura de drenagem, calçadas com acessibilidade e piso tátil”, detalhou o secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão. “E vamos seguir nesse ritmo, porque nós temos todo o planejamento da quantidade de ruas que faltam, onde elas estão localizadas e conseguindo os recursos para realizar as obras”, concluiu.

Benefícios – No Alto do Mateus, a Rua Carteiro Francisco Inácio, com mais de 260 metros de extensão, se tornou uma via importante para o fluxo de veículos no bairro. O motorista de transporte por aplicativo Aloísio Nascimento elogiou a facilidade para transitar e a segurança para pedestres e condutores. “Ficou tudo melhor, pra todo mundo. Essa rua é praticamente uma avenida, que antes era só poeira e muitos buracos. Hoje dá gosto andar por aqui, porque fica mais confortável e seguro”, elogiou o morador.

Na Rua Rubens Coelho Pereira Filho, no bairro do Cuiá, a comerciante Vanda Maria esperava pelo benefício há 30 anos. “Cheguei aqui, não tinha habitação nenhuma, a rua era escassa, só buraco e lama. Hoje está aí esse paraíso, parecendo mais ruas de outro país, e eu só tenho a agradecer imensamente ao nosso prefeito, com o trabalho belíssimo de pavimentar todas as ruas do bairro, que estava tudo sem calçamento – só lama. Só gratidão, gratidão eterna ao nosso prefeito”, agradeceu a moradora.

Veja os bairros contemplados nesta entrega de ruas calçadas:

Aeroclube, Alto do Mateus, Bairro das Indústrias, Bairro dos Ipês, Brisamar, Colibris, Costa do Sol, Costa e Silva, Cristo Redentor, Cuiá, Distrito Industrial, Ernani Sátiro, Funcionários, Gramame, Jaguaribe, Jardim Oceania, Jardim Veneza, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Mumbaba, Oitizeiro, Paratibe e Planalto da Boa Esperança.

Veja os bairros contemplados nesta entrega de ruas asfaltadas:

Bancários, Centro, Distrito Industrial, Geisel, João Agripino, Mangabeira, Miramar, Mumbaba e Tambiá.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema), prorrogou as inscrições para o curso de férias “Aventura no parque”, no Parque da Biquinha, voltado a crianças de 8 a 10 anos e seus familiares. Os pais ou responsáveis poderão inscrever as crianças na próxima segunda-feira (6), das 8h às 13h, no próprio parque.

A programação ocorrerá no dia 10 de janeiro (para as crianças), das 8h30 às 12h30, e no dia 11 de janeiro (para as crianças e seus familiares), das 9h às 12h30, com o tema “Prevenção de Queimadas”.

A ideia da Sema é que o conceito de lazer saudável seja incorporado nas famílias, proporcionando sensibilização e possíveis mudanças de hábitos nesse período de férias escolares, quando normalmente as crianças acabam indo somente a locais fechados. A programação também visa proporcionar a elas um lazer educativo, estimulando uma infância saudável, por meio de atividades lúdicas que despertam para o protagonismo juvenil e o cuidado com o meio ambiente.

A escolha do tema estimulará os participantes a reconhecerem os espaços do Parque da Biquinha e da cidade e criar uma conexão emocional com a natureza, respeitando os cuidados com o meio em que vivemos, oferecendo a oportunidade de conhecerem os riscos de uma queimada em matas, principalmente nas áreas urbanas.

As queimadas causam graves problemas de saúde pública, aumentando o número de adultos e crianças com problemas respiratórios crônicos, como a asma, devido à fumaça produzida e pela fuligem lançada na atmosfera, além de danos ao meio ambiente, dizimando a fauna e a flora típica do local.

A programação também contará com uma tarefa social de arrecadação de fraldas geriátricas para idosos e acamados, que serão destinadas a entidades cadastradas junto ao Fundo de Solidariedade Social (FSS) de Sorocaba.

Para a inscrição, os pais ou responsáveis deverão levar um documento da criança. As 40 vagas disponibilizadas são preenchidas por ordem de chegada. O Parque da Biquinha está localizado na Avenida Comendador Pereira Inácio, 1.112, no Jardim Emília. Mais informações pelo telefone: (15) 3224-1997.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec-JP), assim como nos anos interiores, encerrou 2024 com diversas ações preventivas executadas, beneficiando a população da Capital, principalmente as pessoas que moram nas áreas de risco (próximo às barreiras, encostas e às margens dos rios).

Ao longo do ano, a Defesa Civil registrou 1.057 ocorrências abertas diretamente pelo Centro de Operações ou através do 1Doc, pelo aplicativo João Pessoa na Palma da Mão (Protocolo, Zeladoria e Memorando). Durante as vistorias, as equipes da Compdec-JP interditaram 143 imóveis.

Para o coordenador da Defesa Civil, Kelson Chaves, os resultados positivos da Compdec-JP, que tem feito um trabalho preventivo nas áreas de risco, atestam o êxito da gestão dos prefeitos Cícero e Leo, que vêm cuidando da cidade e das pessoas, pois em quatro anos não houve registro de mortes decorrentes de desastres naturais na Capital.

“Em 2024 nós alcançamos a marca de 366 dias sem acidentes com vítimas fatais, que somados aos anos anteriores, totalizam 1.461 dias com zero vitimas decorrentes de acidentes naturais. Para nós, da Defesa Civil de João Pessoa, um troféu que carregamos com orgulho, motivo de agradecer à gestão Cícero e Léo, e a todo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil”, pontuou o coordenador.

Limpeza de rios – No ano passado, foram limpos 18.953,91 metros de trechos dos rios, em 5.795,52 horas de trabalho, removendo e destinando ao aterro sanitário do Município 2.622,21 toneladas de resíduos sólidos (vegetação e lixo) dos rios Jaguaribe, Cuiá, Cabelo, Trecho ‘Rio Morto’ do Jaguaribe, Mandacaru, Timbó e Gramame.

O desassoreamento dos rios garante a fluidez das águas, evitando transtornos como alagamentos, inundações e proliferação de doenças buscando minimizar os impactos que as comunidades ribeirinhas enfrentam rotineiramente.

Assistência social – A Compdec-JP também atua na articulação de políticas sociais junto as demais secretarias municipais para beneficiar famílias que residem em áreas de risco. No ano passado, o serviço social emitiu 38 relatórios sociais e encaminhou 27 famílias, que foram realocadas e encaminhadas para o auxílio moradia.

O coordenador da Defesa Civil destacou ainda a participação das secretarias municipais, como Seinfra, Sedes, Sedhuc, Semam, Sedurb, Emlur e Semob, além das parcerias com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, órgãos que, quando acionados, sempre apoiam as ações da Compdec-JP.

Como acionar a Defesa Civil – A Defesa Civil funciona 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados e, em caso de necessidade, deve ser acionada pelo número 98831-6885 (WhatsApp), pelo telefone 199 ou pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, que pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Play Store e AppStore.

O Sine Municipal de Sorocaba, ligado à Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), da Prefeitura de Sorocaba, oferecerá, na segunda-feira (6), 127 vagas de trabalho na cidade.

Os munícipes podem se candidatar comparecendo ao Sine Municipal de Sorocaba no Centro e a sua unidade móvel, sem a necessidade de agendamento prévio, ou ainda na Casa do Cidadão mais próxima de sua residência.

Para tanto, é necessário que os interessados estejam munidos de carteira de trabalho, CPF e RG. No PAT Central, o munícipe também tem a oportunidade de enviar currículo pelos computadores disponíveis para uso da população.

O Poder Público Municipal também disponibiliza os serviços do Sine para todo cidadão que deseja realizar a consulta sobre vagas de emprego. Ela pode ser feita pelo site: empregabrasil.mte.gov.br e pelo aplicativo para celular Sinefacil. O Sine Municipal de Sorocaba está localizado na Rua Cel. Cavalheiros, 353, no Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, assim como as Casas do Cidadão. O munícipe que desejar, ainda pode contatar o Sine Municipal Sorocaba pelo WhatsApp: (15) 99149-2474.

Segue, em anexo, todas as vagas de empregos disponíveis no Sine Municipal na segunda-feira (6).

VAGAS PAT 06-01

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor notificou 38 estabelecimentos comerciais – entre bares, restaurantes e similares -, que funcionam na Orla da Capital. A ação faz parte da Operação Verão 2025, iniciada, nesta sexta-feira (3), com o intuito de fiscalizar os estabelecimentos, e também comerciantes, para coibir a prática irregular de preços exorbitantes, como está previsto no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon-JP ainda verificou o cumprimento de leis que regem a relação de consumo nesses locais.

Donos de bares e restaurantes terão o prazo máximo de 48 horas para apresentar o cardápio de preços utilizado por este estabelecimento em 1º de outubro de 2024, bem como o atualmente praticado, com a comprovação fiscal dos preços praticados nestas datas, a fim de apurar eventual aumento abusivo e injustificado sobre os preços dos produtos oferecidos durante este período de alta estação.

Os vendedores de coco e locadores de mesas e cadeiras também terão que apresentar justificativa para os preços atualmente praticados, no mesmo prazo. Caso seja constatado o aumento de preços abusivos, a concessão de uso do espaço poderá ser cassada.

O Procon-JP alerta que o aumento abusivo e desproporcional de preços será punido nos termos do art. 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, que “proíbe a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva do consumidor”, além de proibir “o aumento de preços sem justa causa”.

Atendimentos do Procon-JP:

Sede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;

Recepção: 3213-4702;

Procon-JP na sua mão: 9 8665-0179;

WhatsApp Transporte público:  9 8873-9976;

Instragram: @procon_jp;

Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br; Procon-JP Digital: totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall