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Prefeitura de Cuiab | Secretaria Municipal de Fazenda esclarece sobre a taxa do lixo

janeiro 22, 2024 | by asemanaagora.com.br

Quanto à taxa de lixo, a Secretaria Municipal de Fazenda esclarece:

Respeita a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá desta segunda-feira (22) e informa que a Procuradoria Geral do Município avaliará a medida;

O Município permanece no aguardo da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a relatoria do desembargador Rui Ramos, que decidirá quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPE, com relação ao número de isentos da cobrança em Cuiabá, aprovado pela Câmara Municipal. Segundo o MPE, quase 75% da população é contemplada com a isenção do tributo. Fato este considerado pelo MPE como ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, tendo em vista que uma pequena parcela dos contribuintes pagará um valor maior pelo tributo. Por fim, quanto maior o número de isentos, maior será o valor aos demais munícipes pagantes.

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